Termos e condições gerais

1. Geral

1.1 Os presentes termos e condições gerais constituem um contrato legal entre o Utilizador e a Popit. Leia-os cuidadosamente antes de utilizar qualquer serviço Popit. Como utilizado nestes Termos, “utilizador” ou “utilizadores” refere-se a indivíduos que utilizam o Serviço. Ao utilizar o Serviço, o Utilizador concorda incondicionalmente em seguir e estar sujeito aos presentes Termos. Se o Utilizador não concordar com os presentes Termos, não pode utilizar o Serviço e não deve adquirir Serviços.
1.2 A Popit Ltd. (“nós”, “nos” ou “Popit”) fornece dispositivos, serviços online e serviços móveis. O Site (popit.io), o Popit Connect, o Popit Sense e a App Popit são referidos em conjunto como Serviço (“Serviço”).
1.3 Os presentes termos e condições juntamente com a Declaração de Privacidade (coletivamente “Termos”) regem a utilização do Serviço através do qual acedeu a estes Termos e a utilização dos Serviços relacionados.
1.4 A Popit reserva-se o direito de modificar os Termos a qualquer momento sem aviso prévio. O Utilizador é responsável por verificar regularmente os Termos. A utilização contínua do Serviço implica o consentimento do Utilizador relativamente a quaisquer alterações e modificações.
1.5 A Popit respeita os direitos de privacidade e a proteção dos dados pessoais. A declaração de privacidade, conforme emendada periodicamente, é aplicável a estes Termos e aos Serviços.

2. Utilização do Serviço

2.1 Para utilizar o Serviço, o Utilizador tem de ter, pelo menos, 18 anos de idade. Se o Utilizador tiver, pelo menos, 18 anos de idade, mas for menor no local de residência, tem de rever os Termos e solicitar aos seus pais ou tutor legal que completem o registo em seu nome para que possa utilizar o Serviço. A pessoa que completa o registo tem de ser legalmente competente. Ao aceitar os presentes Termos e iniciar a utilização do Serviço, o Utilizador declara e garante que cumpriu com o procedimento supracitado.
2.2 O Utilizador pode utilizar as funcionalidades do Serviço fornecido pela Popit. O Utilizador pode utilizar algumas das funcionalidades do Serviço sem um registo, mas determinadas funcionalidades do Serviço podem necessitar do registo.
2.3 Se optar por se registar no Serviço, o Utilizador concorda em fornecer informações verdadeiras e completas quando efetuar o registo no Serviço e em manter essas informações atualizadas. O fornecimento de informações fraudulentas acerca da identidade do Utilizador é proibido.
2.4 Quando se regista, o Utilizador cria um nome de utilizador e uma palavra-passe. O Utilizador é pessoalmente responsável por qualquer utilização do Serviço com o seu nome de utilizador e palavra-passe. O Utilizador concorda em tomar as devidas precauções para proteger o seu nome de utilizador e palavra-passe contra a utilização indevida por terceiros e em notificar imediatamente a Popit sobre qualquer utilização indevida.
2.5 O Utilizador pode cancelar o seu registo se já não pretender utilizar o Serviço. Após o cancelamento, deixará de ter acesso ao Serviço.
2.6 A Popit pode rescindir o presente contrato ou restringir o acesso a determinadas partes do Serviço ou tomar outra ação de qualquer natureza, conforme considerar apropriado a seu critério exclusivo, se existirem indícios de que o Utilizador infringiu os Termos.
2.7 A Popit reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de alterar, melhorar e corrigir o Serviço. O Serviço pode não estar disponível durante as pausas para manutenção e outros períodos. A Popit também pode decidir pela descontinuação do Serviço ou qualquer parte do mesmo, a seu exclusivo critério. Neste caso, o Utilizador receberá uma notificação prévia (aplicável apenas a utilizadores registados). A Popit não será responsável perante o Utilizador ou terceiros pela possível interrupção do Serviço ou qualquer parte do mesmo.
2.8 Após a rescisão por parte do Utilizador ou da Popit, o Utilizador tem de desinstalar imediatamente a App Popit em todos os dispositivos, deixar de utilizar o Popit Sense e destruir todos os materiais transferidos ou obtidos de outra forma do Serviço.

3. Isenções

3.1 O Utilizador utiliza o Serviço por sua conta e risco. O Serviço é fornecido tal como está e a Popit não concede nenhuma garantia ou garantias a respeito do Serviço, dos resultados do Serviço, da qualidade, da não violação dos direitos de terceiros ou de outras circunstâncias.
3.2 O Utilizador não deve utilizar o Serviço como a sua ferramenta principal para determinar se e quando deve tomar a medicação. A utilização de qualquer aspeto do Serviço é por conta e risco do Utilizador. O Utilizador tem de consultar os prestadores de cuidados de saúde e tomar as suas decisões médicas com base nos respetivos conselhos.
3.3 A POPIT NÃO FORNECE QUALQUER TIPO DE ACONSELHAMENTO MÉDICO. NÃO FAZEMOS QUAISQUER DECLARAÇÕES OU GARANTIAS EM RELAÇÃO AO SERVIÇO, A INFORMAÇÕES RELATIVAS A MEDICAMENTOS, A DADOS DE COMPRIMIDOS, SAÚDE, CONTEÚDO DO SERVIÇO (INCLUINDO DADOS FORNECIDOS PELO POPIT SENSE OU PELA APP POPIT) OU QUALQUER INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO OU ATRAVÉS DO SERVIÇO. QUAISQUER AÇÕES TOMADAS COM BASE NO CONTEÚDO, INFORMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E OUTROS SERVIÇOS SÃO TOMADAS POR CONTA E RISCO DO UTILIZADOR O UTILIZADOR DEVE VERIFICAR SEMPRE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA ATRAVÉS DO SERVIÇO PARA ASSEGURAR A SUA EXATIDÃO. O SERVIÇO NÃO SE DESTINA A CRIAR (E NÃO CRIA) QUALQUER RELAÇÃO DE PACIENTE ENTRE O UTILIZADOR E A POPIT, NEM DEVE SER CONSIDERADO COMO UM SUBSTITUTO A UMA CONSULTA COM UM PROFISSIONAL DE CUIDADOS DE SAÚDE.

4. Propriedade do Serviço

4.1 O software e outras tecnologias relacionadas com o Serviço e as respetivas modificações são propriedade exclusiva da Popit e/ou de terceiros e podem estar protegidos por direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual.
4.2 O Utilizador não terá qualquer outro direito em relação ao software ou à tecnologia relacionada com o Serviço para além da utilização do Serviço, conforme especificado nos presentes Termos. De acordo com os presentes Termos, não são conferidos direitos no que diz respeito à utilização de nomes comerciais, logótipos, nomes de domínio ou outros nomes ou identificações relacionadas com as marcas da Popit ou o Serviço. A Popit tem direito à utilização gratuita de quaisquer sugestões, comentários ou propostas de melhoria sem compensação.

5. Taxas

5.1 A utilização do Serviço pode ser ou pode vir a ser sujeita a encargos. Quaisquer taxas cobradas pela Popit serão anunciadas separadamente em relação ao Serviço.
5.2 O Utilizador pode estar sujeito a taxas adicionais pela utilização de serviços móveis e/ou de Internet da rede ou outro operador de telecomunicações e/ou outro fornecedor de Serviços, incluindo entre outras, taxas de transferência de dados e outros Serviços que requerem a utilização de tempo de antena e Serviços de dados móveis. A Popit ou os respetivos fornecedores não assumem qualquer responsabilidade pelo pagamento de tais taxas. O operador é, em todos os aspetos, o único responsável pelos Serviços que presta ao Utilizador.

6. Limitação de responsabilidade

6.1 Salvo no que diz respeito à garantia limitada do Popit Sense, o Serviço é fornecido “TAL COMO ESTÁ” e “CONFORME DISPONÍVEL”. A Popit não garante que o Serviço seja ininterrupto ou livre de erros ou vírus. A Popit reserva-se o direito de rever o Serviço e o conteúdo ou retirar o acesso ao mesmo em qualquer altura. Nenhuma garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo entre outras, garantias de título ou não infração ou garantias implícitas de comerciabilidade ou adequação a um determinado fim, é feita em relação à disponibilidade, exatidão, fiabilidade, informações ou conteúdo do Serviço. O Utilizador concorda expressamente e reconhece que a utilização do Serviço é da sua exclusiva responsabilidade e que pode estar exposto a conteúdos de várias fontes.
6.2 Não declaramos nem garantimos que o Serviço irá funcionar com o seu telemóvel ou dispositivo informático ou que será compatível com o hardware ou o software de qualquer dispositivo em particular. As informações são transmitidas por um meio que está fora do nosso controlo e jurisdição. Vários fatores, incluindo a disponibilidade da rede, o sistema do seu telemóvel ou dispositivo informático ou as definições do sistema operativo, podem afetar o envio de alertas ou notificações ou interferir de outra forma com o funcionamento do Serviço.
6.3 Sem limitar o precedente, a Popit, os respetivos licenciadores e fornecedores não declaram nem garantem (1) a disponibilidade, precisão, precisão na deteção da remoção de comprimidos, fiabilidade, integridade, qualidade, desempenho, adequação ou oportunidade do Serviço, o Conteúdo, incluindo software, texto, gráficos, ligações ou comunicações fornecidas no ou através do uso do Serviço; ou (2) a satisfação de quaisquer regulamentos governamentais que exijam a divulgação de informações sobre medicamentos prescritos ou a aprovação ou conformidade de quaisquer ferramentas de software no que diz respeito ao Serviço.

7. Garantia limitada (Popit Sense)

O Popit Sense inclui uma garantia limitada de 1 ano. Isto significa que substituímos todos os produtos defeituosos até um ano após a data original da compra. A encomenda é incorreta se não corresponder à informação do produto disponível na loja online. O Utilizador tem de nos contactar para ter uma RMA (Autorização de Devolução de Mercadoria). Esta Garantia não se aplica a qualquer acidente após o produto ter sido entregue ao cliente, como por exemplo:

• danos cosméticos, incluindo, entre outros, arranhões e amolgadelas;
• danos causados por acidente, utilização indevida, utilização não razoável, imersão na água, negligência, abuso, vazamento da pilha, assistência inadequada ou outras causas externas;
• danos causados pela utilização do produto para além da utilização permitida ou prevista descrita pela Popit no folheto incluso;
• um produto ou parte que tenha sido modificado;
• defeitos causados pelo desgaste normal ou de outra forma devido ao envelhecimento normal do produto.

8. Política de reembolso e de devolução

8.1 O Utilizador pode devolver o nosso produto para obter um reembolso total por qualquer razão nos primeiros 30 dias após a receção do mesmo. Tem de ser devolvido na embalagem original com todos os componentes incluídos. O preço de quaisquer componentes em falta será deduzido do reembolso.
8.2 Tenha em atenção que o Utilizador é responsável pelo custo do transporte de devolução. Após a receção da unidade nas nossas instalações, a devolução é processada no prazo de 24 horas e os fundos, normalmente, ficam disponíveis na conta bancária do utilizador no prazo de 5 dias úteis.

9. Transferência

9.1 O Utilizador não tem o direito de transferir estes Termos ou o contrato entre as partes sem o consentimento prévio por escrito do Fornecedor. A Popit tem o direito de transferir os Termos e o contrato entre as partes a um terceiro.
9.2 Se uma parte se abster de utilizar um direito da parte de acordo com os presentes Termos, tal não limita o direito da parte de invocar o direito ou outro direito da parte em casos semelhantes posteriormente.

10. Indemnização

O Utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar a Popit e os seus fornecedores de e contra toda e qualquer reclamação de terceiros e todas as responsabilidades, avaliações, perdas, custos ou danos resultantes ou decorrentes da i) violação dos Termos, ii) violação ou infração de qualquer propriedade intelectual, outros direitos ou privacidade de terceiros, iii) utilização indevida do Serviço por terceiros quando tal utilização indevida foi causada pela falha do Utilizador em tomar medidas razoáveis para proteger o seu nome de utilizador e palavra-passe contra utilização indevida.

11. Diversos

11.1 Os Termos não devem excluir nem limitar nenhum dos direitos obrigatórios no país de residência do Utilizador.
11.2 Se uma disposição dos Termos for considerada inválida, a validade das restantes disposições não será afetada e a disposição inválida será substituída por uma disposição válida que se aproxime do resultado e da finalidade dos Termos.
11.3 A Secção 3 (Isenções), Secção 4 (Propriedade do Serviço), Secção 6 (Limitação de responsabilidade), Secção 11 (Diversos) e Secção 12 (Lei aplicável e resolução de litígios) continuarão em vigor após a rescisão ou expiração do presente Contrato.

12. Lei aplicável e resolução de litígios

12.1 Os presentes Termos e o contrato entre as partes são regidos pela lei finlandesa, excluindo a respetiva escolha de disposições legais. A Popit tenciona resolver os possíveis desacordos entre nós, principalmente, através de negociações. Se surgirem quaisquer litígios relacionados com os presentes Termos ou o contrato entre as partes, os mesmos serão resolvidos de uma vez por todas através de procedimentos de arbitragem em conformidade com as Regras de Arbitragem da Câmara Central de Comércio por um único árbitro. processo de arbitragem tem lugar em Helsínquia, na língua finlandesa. Se a outra parte não for uma empresa finlandesa, o processo tem lugar em inglês. A decisão do árbitro é definitiva e vinculativa para ambas as partes. Pode ser executada por qualquer tribunal competente. Qualquer uma das partes tem direito a solicitar uma medida cautelar temporária.
12.2 No entanto, caso se apliquem leis de proteção do consumidor, pode sempre contactar os serviços locais de apoio ao consumidor, como por exemplo consultores em matéria de direitos do consumidor numa Conservatória do Registo Local na Finlândia (https://www.kkv.fi/en/consumer-advice/).